Aprovação do PDL 3/2025 expõe a insistente ameaça do parlamento brasileiro contra a dignidade de meninas

Em nota, o Cendhec soma-se às organizações contrárias à decisão do Congresso Nacional 

O Senado Federal aprovou, na última terça-feira, 02, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que dificulta o aborto legal em meninas abaixo de 14 anos, suspendendo os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A matéria foi aprovada na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e, por último, no Plenário do Senado. 

Configurando grave ameaça à dignidade das meninas, principalmente as vítimas de violência sexual, o ato demarca retrocesso na dimensão legal dos direitos das infâncias e adolescências, fundamentados e consonantes com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com os princípios do Sistema de Garantia (SGDCA).

A Resolução do Conanda, sustada pelo Projeto aprovado, estabelece diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes que sofreram abuso sexual, visando a garantia de seus direitos por meio da atuação integrada do SGDCA. O texto prevê que todos os serviços do Sistema de Garantia atuem de forma articulada, organizando os serviços a partir de princípios da proteção integral, prioridade absoluta e centralidade da vítima, evitando a revitimização e garantindo o atendimento humanizado. 

Na prática, o Conanda reforça direitos constitucionais, tais como: a Escuta especializada e depoimento especial; Prioridade no acesso aos serviços de saúde; Proteção contra a violência psicológica e institucional; Educação sexual, adequada à idade, cientificamente comprovada; Informação clara e adequada a idade; e Interrupção legal da gestação. 

Suspendendo o texto, o PDL 3/2025 avança contra um marco histórico de proteção integral dos Direitos de Crianças e Adolescentes no Brasil, que fortalece o debate sobre o direito de meninas grávidas, vítimas de violência sexual, ao aborto legal e seguro. Impedir a escolha e impor o controle sobre seus corpos e vida é um ato contra as conquistas legislativas que protegem e asseguram os direitos humanos dessa população. 

A insistente ameaça à dignidade delas tem encontrado força em espaços públicos de decisão, que revela uma maioria conservadora, apoiada no discurso distorcido de defesa da família. Essas representações desconsideram a proteção efetiva de crianças e adolescentes, validam violações e expõem as vítimas a violências, parte do processo estrutural de revitimização. 

A sociedade civil organizada, que compõe a Rede de Proteção de meninas e meninos, repudia o Projeto e aponta o cunho misógino que é, frequentemente, evidenciado em espaços de decisão, como ocorreu no parlamento brasileiro. Em reação à suspensão da Resolução nº 258/2024, o Conanda manifestou-se em Nota Pública. Confira abaixo: