Em maio, Cendhec e OSC’s de todo o país integraram a programação de mobilizações pela proteção das infâncias e adolescências

No Brasil, o mês de maio é marcado pela efervescência de atividades focadas na ampliação das discussões pela defesa de direitos e da proteção de crianças e adolescentes. A agenda levanta coro em oposição às violações doméstica e sexual que vitimizam essas populações, difundindo o trabalho realizado pela Rede de Proteção ao longo de todo o ano.

O período faz menção ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, institucionalizado em 18 de maio, por meio da Lei Federal 9.970/00 no ano de 2000. A data relembra o caso Araceli Crespo, menina que foi violada e assassinada aos 8 anos, em 1973. 

Reconhecendo a preocupante recorrência de crimes como o que vitimaram Araceli, a sociedade civil engajada na defesa dos direitos humanos de meninas e meninos lança luz sobre os números alarmantes de casos em todo o país, mazela geracional e estruturante na formação da nação e ainda entranhada no território nacional, principalmente contra meninas. 

Conforme aponta o Disque 100, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), nos quatro primeiros meses de 2026 houve 32,7 mil violações sexuais contra crianças e adolescentes, um aumento de quase 50% em relação ao mesmo período de 2025. Segundo os dados, a média equivale a uma ocorrência a cada cinco minutos. Além disso, o canal aponta que em 2026, 77% das violações ocorreram na residência da vítima, do suspeito ou de familiares.

A importância do enfrentamento integrado

Tencionando enfrentar as violações, considerando também suas raízes, anualmente, o quinto mês do ano reúne um conjunto de ações de reforço da proteção de crianças e adolescentes em Campanhas de difusão da informação, reuniões para desenvolvimento de Planos e Fluxos estratégicos para a temática, além de escuta atenta e protagonismo das meninas e meninos. 

Além disso, as defensoras e defensores enfatizam a importância da atuação integrada dos diversos setores da sociedade em prol da implementação de estratégias efetivas de proteção de meninas e meninos e de enfrentamento dos crimes. A demarcação é um chamado para toda a sociedade refletir e lutar pela proteção dessa população o ano todo, colocando fim às violações de direitos e assegurando sua dignidade. 

Katia Pintor, coordenadora do Programa DCA, do Cendhec, destaca a importância da participação de toda a sociedade na proteção de meninas e meninos: “Crianças e adolescentes são sujeitos de direito, mas a condição de pessoas em situação peculiar de desenvolvimento traz a responsabilidade para toda a sociedade, além da família, de proteger meninas e meninos de toda e qualquer situação de violência”. 

Acessibilizar a informação para elas e eles, além de incluí-los nos debates, com escuta e participação ativa nas ações, é essencial para empoderá-las e para a autoproteção diante das violências: “A melhor forma de empoderar meninas e meninos é através de informação, e processos formativos com comunicação transparente e que respeite cada faixa etária sobre corpo, sexualidade, gênero, autoproteção e direitos, bem como explicar o funcionamento da Rede de Proteção e canais de denúncia”, pontua a coordenadora. 

Katia reforça que a participação em espaços de trocas de experiências entre a mesma faixa etária, traz a percepção para crianças e adolescentes de que há situações comuns vividas e que, portanto, podem se fortalecer entre pares, além da integração em espaços de incidência política para que apresentem propostas próprias. 

Nessa direção, compondo a agenda institucional pelo fim das violências contra meninas e meninos, a organização promoveu palestras sobre autoproteção e prevenção das violências doméstica e sexual contra crianças e adolescentes, no bairro do Pina, localizado na Zona Sul do Recife. No dia 21, o encontro, que ocorreu na Escola Municipal Oswaldo Lima Filho, foi voltado para estudantes dos 8º e 9º anos da unidade, reunindo 61 alunos. A partir da temática central, foram discutidas as principais causas das violências, caminhos para a proteção e o que pode ser feito para conseguir ajuda. As oficinas foram ministradas por Claudia Barros, psicóloga, e Sarah Sales, estagiária de Direito, integrantes do Programa Direitos de Crianças e Adolescentes (DCA), do Cendhec.

No dia 29, o momento formativo ocorreu no Instituto de Assistência Social Dom Campelo (Iasdoc), com crianças de 6 a 11 anos. No encontro, Cláudia Barros realizou uma contação de histórias destacando formas de autoproteção e incentivo à denúncia, em casos de exposição a violências.  Além disso, para que as meninas e meninos pudessem vivenciar a autoproteção, foi realizada uma atividade utilizando o recurso do semáforo, com os sinais em vermelho, amarelo e verde para indicar os locais no corpo onde o toque é proibido, motivo de alerta ou permitido mediante o consentimento.

Ações Estaduais

Em Pernambuco, a Rede de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes coordena as ações realizadas no estado, em parceria com a Campanha Nacional Faça Bonito. A Rede é composta por entidades da sociedade civil, do poder público e parceiros da agenda central da articulação. 

Neste ano, a programação estadual convocada pela Rede de Enfrentamento foi composta principalmente pelo Ato público, realizado na Praça do Derby, região central do Recife, no dia 14 de maio; e pelo Seminário de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, que ocorreu na Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), no dia 28 do mesmo mês. 

Os encontros reuniram crianças, adolescentes, jovens, famílias, organizações sociais, universidades e representações do poder público. A equipe institucional do Cendhec participou das ações juntamente com mulheres, jovens e adolescentes das formações oferecidas pela organização: “Libélulas: Mulheres Protagonistas pela Justiça Climática”, “COM.Vozes: comunicação comunitária em pauta” e a Monitoria com adolescentes, do Programa DCA.

Seminário Estadual

No Seminário Estadual, o Cendhec participou do evento compondo o 1º Painel, intitulado “Prevenção e Enfrentamento às Violências Sexuais na perspectiva de atuação com protagonismo dos adolescentes”. A instituição foi representada por Manuela Soler, advogada, Cláudia Barros, psicóloga, e George Luiz, monitor da instituição. O adolescente participou como expositor da mesa sobre protagonismo juvenil no enfrentamento às violências sexuais contra meninas e meninos, e frisou a importância das discussões entre Rede de Proteção, meninas e meninos. 

Dentre as temáticas centrais do evento, Manuela realça que o seminário debateu estratégias de prevenção e enfrentamento às violências sexuais contra crianças e adolescentes, apresentando dados atualizados sobre violência sexual em âmbito local e nacional, os avanços da implementação da Lei da Escuta Protegida, os desafios da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, as possibilidades de fortalecimento das políticas públicas em Pernambuco. 

O painel abordou estratégias de prevenção e enfrentamento às violências sexuais contra crianças e adolescentes a partir do protagonismo juvenil, possibilitando que os próprios adolescentes refletissem sobre os desafios e caminhos para a proteção de seus direitos. Essa mesa foi mediada pelo educador Mário Emanuel, da Escolinha de Conselhos da UFPE, e evidenciou a importância de garantir espaços de fala e participação para crianças e adolescentes nos processos de formulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas que lhes dizem respeito.  

Dentre as organizações governamentais e da sociedade civil presentes, estiveram: representantes da Rede de Enfrentamento, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (Cedca), Centro das Mulheres do Cabo, Comitê de Participação de Adolescentes (CPA), Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), Secretaria da Criança e Juventude, Polícia Rodoviária Federal, SaferNet Brasil, ONG Etapas, Casa Menina Mulher, Coletivo Mulher Vida, Lar Fabiano de Cristo, Centro de Referência para o Cuidado de Crianças, Adolescentes e suas famílias em situação de violência (Cercca Recife) e Unicef. 

Seminário de Formação Municipal 

O Centro compôs, ainda, o Seminário de Formação de Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente do Recife, promovido pelo Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade do Recife (Comdica). O evento ocorreu no dia 16 de maio, na Escola de Formação de Educadores do Recife (Efer) Professor Paulo Freire, situada no bairro da Madalena. Cláudia Barros, psicóloga do Programa DCA, representou a instituição ao lado de Kayo Ramos e Raio Silva, monitores do Programa, e relata que o encontro foi marcado pela participação ativa das meninas e meninos. 

Visando qualificar jovens para processos conferenciais, incentivando a participação política e assegurando a livre expressão de opiniões em forma de diálogo, o seminário proporcionou o contato de crianças e adolescentes com o debate local acerca de seus direitos. O momento também promoveu oficinas formativas para as crianças e adolescentes presentes, e realçou a preparação para a Conferência X, que acontecerá em julho. 

Ação Nacional

O cenário de forças de mobilização para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes surge em diferentes frentes; a principal delas é a Campanha “Faça Bonito: Proteja nossas crianças e adolescentes”, que, em todo 18 de maio, leva às ruas milhares de ativistas nas capitais de todo o Brasil. A articulação compreende que a proteção nasce a partir de uma rede integrada e estruturada, com o alinhamento de campos como a saúde, a educação, a assistência social, a segurança pública e o sistema de justiça.

A campanha visualiza a data enquanto marco de visibilidade e incidência, mas reforça que a garantia de direitos dessas populações carece de compromisso e ações de forma permanente. Além do monitoramento contínuo, é imprescindível incentivar a denúncia a partir dos canais de acesso, como o Disque 100, que funciona 24 horas, conselhos tutelares, Polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal e o endereço eletrônico denuncie.org.br, para crimes virtuais.

A ação nacional foi convocada pelo Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, junto à Rede Ecpat Brasil e a uma rede formada por múltiplas parcerias de entidades brasileiras, a exemplo da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, e estrangeiras, como The Freedom Fund e Unicef.

Mobilização em Brasília

Em consonância com o mês da Campanha, aconteceu a 3ª edição do Congresso Brasileiro de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, organizado pela comissão Intersetorial de Enfrentamento e apoiado pelo Governo Federal, pela Comissão Nacional e outras entidades. A ocasião, realizada em Brasília/DF entre os dias 18 e 21 de maio, protagonizou a Etapa Nacional de Revisão do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

No evento, o Cendhec foi representado por Manuela Soler, advogada do programa Direitos de Crianças e Adolescentes (DCA), da Organização. A profissional reiterou um ponto chave, que guiou os debates entre profissionais e entidades presentes.

“Um dos aspectos mais relevantes foi a compreensão de que o enfrentamento à violência sexual não pode estar centrado exclusivamente na responsabilização dos autores, mas também na necessidade de uma abordagem baseada na proteção integral, na prevenção e na garantia de direitos.”

– Manuela Soler

A ocasião foi espaço oportuno para a percepção do panorama atual do sistema de proteção dessas populações, que confere avanços significativos, como a consolidação da Lei nº 13.431/2017, responsável por promover a escuta especializada, o depoimento especial e o fortalecimento das redes de proteção. No entanto, as discussões também evidenciaram a insuficiência de financiamento público e a concentração de serviços especializados nas capitais e regiões metropolitanas, o que constatou a dificuldade de crianças e adolescentes de localidades interioranas a acessarem os serviços assegurados pela legislação em pauta.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025 também foi tema debatido pelos/as presentes, ao passo que reúne grande preocupação da sociedade civil organizada atuante em defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A proposta fere a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), relacionada aos direitos sexuais e reprodutivos de vítimas de violência sexual. Outra temática de forte apreensão de profissionais e entidades participantes é a fragilidade da proteção dessas populações em territórios turísticos, rodovias, portos, fronteiras e grandes empreendimentos; estes locais foram identificados como áreas de maior incidência de exploração sexual e tráfico de pessoas.

Foram apontados desafios relacionados à integração entre os serviços locais de defesa de violências, o que motiva a criação de fluxos e protocolos interinstitucionais, além da ausência ou insuficiência de dados territorializados para a identificação de áreas prioritárias de intervenção em prol da garantia de direitos de crianças e adolescentes. Também foi cerne de discussão a desigualdade no acesso à proteção para povos historicamente vulnerabilizados, como crianças indígenas, quilombolas, ribeirinhas, do campo, da floresta, com deficiência, negras e LGBTQIAPN+, lidos como grupos prioritários.

Manuela Soler, advogada do Cendhec, relatou que os/as presentes seguem atentos/as à compreensão de que a prevenção de violências também passa pelo enfrentamento de fatores culturais que as sustentam. Ela explica, ainda, a importância de incluir meninos nos diálogos sobre gênero, respeito, consentimento e relações de poder. A aprendizagem voltada para esses esclarecimentos contribui para a desconstrução de modelos de masculinidade associados à violência, ao controle e à dominação genderificada.

“É um debate complexo, mas fundamental para que a sociedade avance na prevenção das violências sexuais sem reproduzir estigmas ou julgamentos, construindo caminhos de responsabilização, cuidado e transformação de cultura.”

Nos momentos de escuta e partilha, destacou-se a centralidade da escuta e da participação de crianças e adolescentes na construção das políticas públicas. Temáticas como a violência sexual em ambientes digitais, a exploração sexual em territórios turísticos e rotas de circulação também foram abordadas. Ganharam luz, ainda, debates sobre o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, bem como os impactos das desigualdades de gênero, raça, território e deficiência na exposição às violências.

Desdobramentos

Por fim, o Congresso deu encaminhamento aos debates colocados por meio da abertura para revisão do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes. Ele surgiu a partir da compilação das propostas das edições estaduais e regionais da mesma ocasião, discutidas e encaminhadas ao longo da programação do evento em Brasília.

Agora, o Plano segue para a fase de consulta pública, momento dedicado à escuta da sociedade civil organizada, que, por sua vez, pode incluir novas propostas dentro do mote da promoção e defesa de direitos de crianças e adolescentes. Na sequência, ocorre uma sistematização das proposições atualizadas e, por fim, o documento segue para o último estágio antes da publicação, a deliberação do Conanda. Uma vez aprovado, o texto oficial é difundido publicamente.