Fórum DCA – PE: NOTA DE REPÚDIO AO DECRETO N° 54.729 DE 16 DE MAIO DE 2023

Aproveitando o momento de debate político sobre os direitos humanos de meninas e meninos, neste 18 de maio, foi entregue uma nota de repúdio produzida pelo Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (Fórum DCA/PE) as/aos representantes da rede de proteção, sociedade civil e órgãos governamentais, presentes na audiência pública “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.

A rede de articulação de organizações e movimentos sociais da sociedade civil que atuam na luta pelos direitos humanos da infância e adolescência do estado de Pernambuco, da qual o Cendhec participa, desaprova o Decreto n° 54.729, de 16 de maio de 2023, assinado pela governadora Raquel Lyra, que “abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00 em favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE”, retirando R$ 50.000,00 do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, especificamente da rubrica Apoio às Ações de Atendimento à Criança e ao Adolescente.

“É importante afirmar que, com este documento, o Fórum DCA/PE não se posiciona contra o desenvolvimento da ciência e da tecnologia no estado de Pernambuco, nem diminui a importância da FACEPE, mas alerta para outra determinação do ECA, que, com o referido decreto, é desrespeitada. Falamos da prioridade absoluta da criança e do adolescente na “destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude”, registrada no artigo 4°, parágrafo único, letra “d”, do ECA”, diz a nota.

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