Conselho Estadual de Defesa dos Diretos de Crianças e Adolescentes de Pernambuco chamado ao desafio

A assembleia tem como objetivo apresentar os pontos elencados pelo atual colegiado do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco. É também momento de escuta das instituições e atores políticos comprometidos com as pautas da infância e adolescência. Esta é a primeira reunião do órgão após iniciadas as medidas emergências para conter a propagação do coronavírus, sendo o isolamento social, e seus desdobramentos, a principal dessas medidas. É possível participar da assembleia através do link: https://us04web.zoom.us/j/75467467824

O Centro Dom Hélder Câmara de Estudos e Ação Social – Cendhec participará do encontro virtual e já iniciou diálogo com o Conselho. Apresentamos aqui os pontos dessa troca na qual, além da escuta, falamos sobre o momento, em áreas que emergem como focos da nossa atenção, a exemplo da educação (preocupação com Educação à Distância ser considerada atividade regular e contada nos dias letivos do ensino fundamental e médio), desigualdades de gênero, que se sedimentam desde a infância e adolescência, geram e perpetuam diversas violências e violações de direitos de meninas. E mesmo o próprio direito à vida se for ponderado que, em situação de extrema exclusão, como fica assegurada proteção ao contágio, cumprindo isolamento social, dadas as condições de moradia, acesso à água, alimentação?

Direitos de Crianças e Adolescentes: mais do que nunca uma prioridade absoluta

Ator político fundamental do Sistema de Garantia de Direitos, responsável pela formulação, coordenação e monitoramento da política de atendimento à criança e ao adolescente, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco é chamado a responder – num contexto urgente e singular da história do país – ao enfrentamento à COVID-19, articulando três momentos: antes da pandemia, com os tantos desafios e necessidades já postos ao Conselho na defesa, proteção e promoção DCA, aí incluindo a própria implementação da política de atendimento no estado, somando-se à aguda precarização das políticas sociais com a Emenda Constitucional 95, conhecida como Teto dos Gastos, aprovada em dezembro de 2016, reduzindo gasto público em educação, saúde, assistência social por vinte anos; no presente – considerando o que tem emergido como urgência e necessidade em meio à crise sanitária; no futuro – frente aos cenários que surgirão no pós-pandemia – com a ressalva de ser ainda incerto, de acordo com autoridades sanitárias, quando será este momento pós.

Se as graves questões que afetam crianças e adolescentes não nascem com a COVID-19, e com a principal medida de proteção ao contágio, o isolamento social, sem dúvida se complexificam e intensificam com ela. É nesse sentido que tem repercurtido e sido ponto de atenção das organizações sociais comprometidas com a infância e adolescência, de setores da comunicação, de governos, dos fóruns, de comitês e de outros atores políticos, percepções de que a COVID-19 tem, sim, afetado a vida e os direitos de crianças e adolescentes. Como a rede de proteção tem conseguido, ou não, reagir a isso é uma preocupação. Como tem sido no estado de Pernambuco, e ainda, como agir diante desses impactos, são pautas de primeira ordem. Tratar delas do lugar e do papel político que cabe ao Conselho Estadual dos Direitos de Crianças e Adolescentes é primordial.

Dialogamos com Romero Silva, psicólogo, atual presidente do CEDCA/PE, pelo Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP, instituição que integra a equipe como coordenador de projetos. O ponto de partida para a conversa foi considerar, no contexto da pandemia, o necessário olhar para as diversas infâncias e adolescências – como são também marcadas por diferenças e desigualdades, atravessadas, no país e no estado, por recortes de raça, etnia, gênero, classe e territoriais – se consideramos a condição das periferias urbanas, das comunidades tradicionais, rurais, territórios de povos indígenas.

Nessa perspectiva, Romero Silva aponta dois focos de atenção do Conselho no momento, ambos a serem debatidos na assembleia desta segunda, 27/4. O primeiro diz da condição dos/as adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, em privação de liberdade, e de como mitigar a contaminação dos mesmos. Ele destaca que “em função da restrição às visitas, dados e informações são emitidos apenas pelos atores governamentais o que leva a questionar: o que está acontecendo dentro das unidades?” Em Pernambuco são 23 unidades socioeducativas. O segundo ponto refere-se ao isolamento social. “Há a percepção e estudos já demonstram tendência de aumento de violação de direitos de crianças e adolescentes nos próprios lares. Diante disso e da limitação da atuação do Sistema de Garantia de Direitos, que o próprio momento impõe, na assembleia pretendemos discutir e encaminhar como atuar, verificar o que está funcionando e como reportar as principais violações de direitos”.

Para o presidente do CEDCA é flagrante a necessária redefinição de planejamentos e agendas, que terão que ser repensadas em função do reordenamento de prioridades que a pandemia traz. Nesse aspecto indica um provável repensar de políticas públicas na área da infância e adolescência e uma “disputa” pela definição de prioridades: quais serão elas no momento em que contingenciar recursos é palavra e ação que se impõe? Indicando haver um horizonte tanto político, quanto financeiro, que orienta para enfrentamento da COVID-19, menciona a resolução CPF No 002 de 1 de abril de 2020, que contingencia vários orçamentos, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual de Pernambuco. Em áreas já bastante precarizadas, como Assistência Social, os efeitos são muito negativos. Não sabem precisar, ainda, o impacto desse contingenciamento, quais políticas irá fragilizar e quais inviabilizar. Mas ressalta que haverá impacto no valor repassado ao CEDCA destinado a custeio, por exemplo.

Quanto aos recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência, que é de um milhão e duzentos mil para 2020, o CEDCA já havia aprovado o seu planejamento financeiro, entretanto entende que irão precisar rever metas do já aprovado no fundo. Na compreensão do Presidente do Conselho Estadual, novas políticas ainda não estão delineadas, mas para orientar proposição e incidência é extremamente necessário que haja um esforço de levantar dados sobre como a pandemia afeta as mais diferentes áreas e direitos de crianças e adolescentes. Assim como é necessário que os dados deem conta de registrar os impactos da pandemia sobre os segmentos que refletem acentuada exclusão nos vieses de gênero, classe, raça, etnia. Sem isso invisibiliza-se o quanto algumas crianças e adolescentes estão mais expostas e vulneráveis e o quanto, sobre elas, consequentemente, mais graves serão os efeitos e desdobramentos.

Não se pode negligenciar, portanto, aquelas que necessitam de uma Política de Proteção Especial efetiva voltada às crianças e adolescentes em situação de rua, envolvidas com drogas, vítimas da exploração do trabalho infantil, do abuso e exploração sexual.

Num estado formado por 185 municípios e com uma população, em 2019, de acordo com o IBGE, estimada em 2.984.363 crianças e adolescentes, entre 0 e 17 anos, refletir sobre as consequências da crise sanitária causada pelo coronavírus em Pernambuco é pensar que esta se desdobra concretamente nos territórios locais. Neles é que as violações acontecem e lá serão tratadas. Nos municípios estão materializados impactos das decisões, encaminhamentos, normas, decretos. Há, portanto, como pontua Romero Silva “o desafio de envolver os Conselhos Municipais de Direitos de Crianças e Adolescentes nesse debate de enfrentamento, ao longo da pandemia e após. Para tanto, terão que construir mobilização muito grande, mas necessária”.