Não há paz sem justiça

Carta aberta à sociedade brasileira e à comunidade internacional em defesa da democracia, dos direitos humanos e da soberania do Brasil

Equipe Cendhec

O Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (Cendhec) expressa profunda preocupação e oposição às ameaças aos direitos humanos, à democracia e à soberania do Brasil, agravadas durante o atual processo de eleição para a Presidência da República, com o segundo turno marcado para o dia 25 de outubro de 2026. 

O plano de governo marcado por conservadorismo, militarismo e fundamentalismo religioso renova um ciclo de retrocessos anunciados com ataques às conquistas da sociedade civil no âmbito da educação, saúde, previdência e assistência social, além de atentados à Constituição Cidadã e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As ações colocam em risco direitos de meninas e meninos, mulheres, pessoas negras(os), LGBTQIAPN+, povos tradicionais e populações vulnerabilizadas, bem como defensoras(es) dos direitos humanos.

Em conjunto, somando impulsos para a resistência ao cenário posto, o Cendhec aponta alguns dos retrocessos, repudia os ataques e provoca a sociedade à ação:

Entidade criada por militantes de direitos humanos para dar continuidade ao legado de Dom Helder Câmara, o Cendhec foi fundado em 1989, três dias após o segundo turno da primeira eleição presidencial direta desde 1960. Nossa trajetória confunde-se com a da própria redemocratização: da defesa jurídica de crianças e adolescentes vítimas de violência à luta pela regularização fundiária de comunidades do Recife(PE).

É a partir dessa história que identificamos, no atual processo eleitoral, o retorno do discurso que reduz os Direitos Humanos à “defesa de bandido”, como uma estratégia de deslegitimação que precede o desmonte: em 2019, o Decreto 9.759 extinguiu centenas de colegiados de participação social na administração federal; conselhos de direitos foram esvaziados e orçamentos de proteção contingenciados. O Brasil é um dos países que mais mata defensores(as) de direitos humanos, retrocessos no Programa de Proteção destes agentes agravará esse quadro.

Os direitos humanos não são concessão de governo, mas compromisso de Estado, assumido na Constituição e em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Defendemos a manutenção e o fortalecimento dos espaços de participação e controle social, a proteção a quem defende direitos, o cumprimento das recomendações do Sistema Interamericano e do Sistema ONU.

Marco histórico no país, a Constituição Federal de 1988 trouxe a ampliação da proteção dos direitos de grupos socialmente marginalizados. No entanto, essas conquistas também enfrentam sérias ameaças com o avanço da extrema direita no Executivo e no Legislativo, por um movimento que coloca em xeque o pacto constitucional, sob o argumento de que uma suposta maioria parlamentar legitimaria o desmonte de garantias cruciais com a modificação, e não apenas a proposição de emendas, de toda a constituição.

O cenário que se desenha com a eventual consolidação do poder de grupos extremistas sinaliza um risco sem precedentes: a desconstrução sistemática e a supressão definitiva de direitos assegurados pela Carta Magna, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

O ECA é fruto de lutas pelo reconhecimento de meninas e meninos como sujeitos de direitos, com proteção integral e prioridade absoluta. O Cendhec se opõe firmemente às propostas de redução da maioridade penal e de punição de adolescentes como adultos, que confrontam os avanços, desconsideram sua condição de desenvolvimento e retomam uma lógica punitivista de repressão que a sociedade brasileira lutou para superar.   

O Estatuto já estabelece a responsabilização de adolescentes por atos infracionais. Associar a defesa de direitos à impunidade reforça a seletividade racial e social das práticas punitivas, que atingem especialmente adolescentes negros, pobres e moradores de periferias. Defendemos uma atuação estatal comprometida com a proteção, a responsabilização, o enfrentamento ao racismo institucional e às desigualdades, com políticas públicas e fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos.

Na Educação, nos contrapomos à proposta de militarização das escolas e à adoção de vouchers como resposta à insuficiência de vagas na rede pública. A disciplina militar não pode substituir a formação democrática, assim como a transferência de recursos ao setor privado não pode substituir o compromisso com a ampliação e a qualificação da educação pública. A garantia da educação exige escolas e creches gratuitas, valorização de profissionais e o comprometimento com os direitos humanos. Repudiamos censuras ao debate sobre direitos, gênero e diversidade sob o rótulo de “doutrinação ideológica”. A escola deve assegurar o pluralismo de ideias, a liberdade de ensinar e aprender e a formação crítica para a convivência democrática.

As propostas apresentadas para a Segurança Pública reeditam uma fórmula já testada e fracassada no país: mais encarceramento, penas mais longas e mais força letal. Entrou em debate nas eleições federais a criação de 500 mil novas vagas prisionais, o endurecimento da progressão de regime, a classificação de facções e milícias como “organizações narcoterroristas” e a instalação de um sistema nacional de reconhecimento facial com câmeras. O Brasil já mantém uma das três maiores populações prisionais do mundo, majoritariamente jovem, negra e pobre, e o endurecimento penal das últimas três décadas ampliou o encarceramento sem reduzir a violência, ao mesmo tempo em que fortaleceu o recrutamento das próprias facções dentro dos presídios.

A ampliação do conceito de terrorismo para o crime organizado é especialmente grave. Além de deslocar o problema do campo da investigação e da inteligência para o da guerra, abre caminho para a criminalização de movimentos sociais e de territórios inteiros e cria pretexto para a ingerência estrangeira em assuntos internos do país. Do mesmo modo, tecnologias de reconhecimento facial, cujos índices de erro recaem sobre pessoas negras, tendem a automatizar a seletividade racial que já marca a abordagem policial nas periferias.

O Cendhec herda da Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Olinda e Recife a memória de quem denunciou a tortura, acompanhou presos políticos e viu o discurso da “ordem” ser usado para justificar a repressão. Reconhecemos que o enfrentamento às finanças do crime organizado é necessário, mas afirmamos que segurança pública se constrói com o Sistema Único de Segurança Pública (Lei 13.675/2018), investigação qualificada, controle externo da atividade policial, redução da letalidade das forças de segurança, políticas de prevenção e presença do Estado com direitos, e não com mais cárceres e mais mortes nos territórios onde atuamos.

Enfrentamos, também, a iminência de ataques a terreiros, a perseguição a lideranças e o impedimento do culto em locais dominados por grupos armados que se dizem religiosos. O racismo que atinge as religiões de matriz africana e indígena não são uma “intolerância” genérica, mas uma face do racismo estrutural que busca apagar as ancestralidades do país. Pernambuco possui algumas das mais antigas casas de culto afro-brasileiras e convive com essas violências, com denúncias registradas pelos canais oficiais têm crescido de forma consistente.

Preocupa-nos a instrumentalização da fé como plataforma eleitoral e o uso de discursos religiosos para justificar a negação de direitos, a perseguição a outras crenças e a tentativa de submeter políticas públicas a dogmas confessionais. A Constituição assegura a laicidade do Estado (art. 19), a liberdade de crença e a proteção aos locais de culto e às suas liturgias (art. 5º, VI), e a Lei 7.716/1989 tipifica como crime a discriminação por religião.

Como organização nascida no seio da Igreja Católica e herdeira do ecumenismo de Dom Helder Câmara, o Cendhec afirma que nenhuma fé pode ser usada para oprimir outra. Somamo-nos às comunidades de terreiro, aos povos indígenas e a todas as tradições religiosas e não religiosas na defesa do Estado laico, do diálogo inter-religioso e da responsabilização efetiva dos crimes de racismo religioso.

Os direitos trabalhistas, também afetados na atual disputa nacional, são resultado de reivindicações dos movimentos sociais e da classe trabalhadora. No Brasil, a categoria nasceu em contexto de intensa exploração da mão de obra com o intuito de regulamentar condições de trabalho mínimas aos trabalhadores. Mesmo diante da Consolidação das Leis de Trabalho e das lutas dos sindicatos, a população ainda enfrenta condições exploratórias, seja pelas relações de poder e/ou pela precarização do serviço.

Em compromisso com a garantia de direitos para a população brasileira, o Cendhec se posiciona contra a exploração e a precarização do trabalho, ressaltando o recente fim da escala 6X1 como avanço que deve ser protegido, diante de sua relevância para o bem viver de trabalhadoras(es). Defendemos os direitos resguardados nas leis trabalhistas, que, caso retrocedam, afetarão toda a classe, incluindo grupos historicamente marginalizados, como mulheres, população negra e pessoas da comunidade LGBTQIAPN+.

Outro avanço questionado é o sufrágio feminino no Brasil, fruto de mobilizações feministas que culminaram na “permissão” em 1932, e posteriormente na ampliação para direito. Não por acaso, esse direito histórico tem sofrido novos e graves ataques. É um paradoxo alarmante que o Brasil, cuja maioria da população é composta por mulheres negras e indígenas, eleja majoritariamente homens brancos para o parlamento nacional. 

Nestas eleições, tem se proliferado o discurso retrógrado de que as mulheres “não sabem votar”, ferindo diretamente a dignidade feminina. Essa ofensiva contra o voto feminino é, na verdade, uma reação ao fato desse eleitorado ter se tornado decisivo. As mulheres sabem que seus direitos básicos, a começar pelo maior direito humano de todos, a vida, estão sob ataque e ameaça severa, um risco que pode se acentuar com o retorno da extrema direita ao poder, que chega a negar a realidade das estatísticas de feminicídio no país, taxando-as de “invenção do feminismo”.

Somos uma organização social composta, em sua grande maioria, por mulheres, trabalhadoras, mães e defensoras de direitos. Formamos outras mulheres nos territórios, na luta por justiça social e por uma sociedade mais igualitária, para que possamos ser respeitadas, viver de forma livre, expressar nossas ideias e conquistar o que ainda nos é negado. Continuaremos avançando contra o patriarcado, o machismo e a misoginia.

As mulheres  também são as principais vítimas de injustiças socioambientais. Em tempos de mudanças climáticas com eventos severos trazendo toda sorte de prejuízos humanos, materiais e ambientais, propor o afrouxamento da obrigatoriedade de relatórios de impacto ambiental para projetos de suposto desenvolvimento econômico, a desregulamentação da mineração, o enfraquecimento da fiscalização ambiental e da prevenção às queimadas, é alimentar o negacionismo climático e colocar o planeta em perigo mais grave do que o enfrentado atualmente.

O Brasil tem um papel fundamental na reconstrução do equilíbrio climático do planeta. É líder em energia limpa, tem matas e florestas preservadas e a capacidade de recuperar milhões de hectares sem comprometer a produção de alimentos. A diplomacia brasileira tem feito um trabalho de articulação internacional que nos coloca como referência nesse debate. A COP30 demonstrou que o caminho deve ser pelos compromissos internacionais e pelo multilateralismo. Já não somos mais um pária internacional. O isolacionismo e o unilateralismo não resolvem nenhum problema comum, apenas acirram os danos.

A questão climática é um problema comum, mas seus efeitos danosos recaem muito mais fortemente sobre os grupos socialmente vulnerabilizados, principalmente, mulheres, crianças, pessoas idosas, pessoas com deficiência e pessoas acamadas das periferias urbanas e do meio rural. As chuvas severas, o calor extremo, os deslizamentos, os alagamentos e as inundações matam e ferem mais as pessoas periféricas. 

Recife (PE) está entre as cidades mais vulneráveis no mundo, e conhece o impacto da injustiça climática sobre essa população. Os bairros periféricos registram mais perdas de moradias, menos arborização, menos acesso à água potável, mais abrigamentos sem segurança para as mulheres e meninas, sem segurança alimentar e nutricional, enfim, mais perdas de vidas e menos vidas com qualidade e plenitude. 

Importa zelar pelo Estado Democrático de Direito no Brasil e enfrentar os riscos que se apresentam. Em 8 de janeiro de 2023, a Democracia foi alvo de uma tentativa de golpe de Estado, cujo ápice foram os ataques às sedes dos Três Poderes. Hoje, a defesa pública de anistia aos condenados pela trama golpista sinaliza que a responsabilização por esses crimes pode ser revertida por conveniência política. Uma democracia que perdoa quem tentou destruí-la convida à repetição.

Somam-se à isso a desinformação em escala industrial, os ataques ao sistema eletrônico de votação e à Justiça Eleitoral e a intimidação de jornalistas, pesquisadoras, professoras e lideranças comunitárias. Para o Cendhec, democracia não se resume ao voto: ela exige instituições independentes, imprensa livre, participação social efetiva e o funcionamento pleno dos conselhos de direitos. Defendemos o respeito ao resultado das urnas, a responsabilização de todos os que atentaram contra a ordem democrática, a regulação das plataformas digitais para conter a desinformação e a violência política, além da ampliação dos canais de participação popular nas decisões públicas.

A Soberania Nacional também foi colocada em xeque quando, em 2025, o governo norteamericano impôs tarifas de 50% sobre produtos brasileiros e aplicou sanções a um ministro do Supremo Tribunal Federal, vinculando essas medidas ao julgamento da tentativa de golpe. Essa ofensiva foi estimulada por políticos brasileiros que atuaram junto a autoridades estrangeiras para pressionar instituições nacionais. Quem busca no exterior instrumentos para constranger o Judiciário do próprio país não pode se apresentar como defensor da pátria.

Para o Cendhec, a soberania também é popular e dialoga com a capacidade do país de decidir sobre seus bens comuns: a Amazônia, a Caatinga e o semiárido, a água, os territórios tradicionais, a produção de alimentos e os dados de sua população. Propostas que submetem a política de segurança a agendas militares estrangeiras, que fragilizam a regulação de grandes plataformas tecnológicas ou que entregam recursos estratégicos sem controle social comprometem a autodeterminação do povo brasileiro.

Defendemos uma política externa altiva e soberana, comprometida com o multilateralismo, a paz, a cooperação Sul-Sul e a justiça climática, e reafirmamos que nenhuma pressão externa pode se sobrepor à Constituição e às instituições brasileiras.

Diante desse cenário, o Cendhec convoca organizações da sociedade civil, movimentos sociais, comunidades de fé, universidades, sindicatos, profissionais do Sistema de Garantia de Direitos e cada cidadã e cidadão a se posicionarem publicamente em defesa da democracia e dos direitos conquistados. Convocamos também a comunidade internacional, agências de cooperação, organismos multilaterais e redes de solidariedade a acompanharem o processo eleitoral brasileiro e os desdobramentos que dele decorram.

Dom Helder Câmara ensinou que, quando sonhamos sozinhos, é apenas um sonho; quando sonhamos juntos, é o começo da realidade. Há quase quatro décadas o Cendhec transforma sonhos em ação nos territórios e continua firme em sua missão, defendendo e promovendo os Direitos Humanos. Seguiremos vigilantes antes, durante e depois do dia 25 de outubro, porque não há paz sem justiça e não há justiça sem democracia.

Recife, outubro de 2026.

Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social – Cendhec