Cendhec soma forças à mobilização nacional contra a redução da maioridade penal

Na última quarta-feira, 14, o Senado Federal voltou a pautar a diminuição da maioridade penal a partir da emenda nº 84 apresentada pelo Senador Rogério Marinho e apoiada pelo Partido Liberal (PL). O texto propõe reduzir a idade para 16 anos e, em determinados casos, para 14 anos. O movimento visa incluir a mudança à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº18/2025, também conhecida como PEC da Segurança Pública.

Compreendendo a gravidade da decisão, e em convocação originada pela Coalizão pela Socioeducação, o Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (Cendhec) une-se a instituições sociais e frentes defensoras dos direitos humanos de crianças e adolescentes, por meio de Nota de posicionamento destinada ao parlamento nacional contra a Emenda.

Organização da sociedade civil filiada à Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced Brasil) e à Plataforma de Direitos Humanos/DHESCA Brasil, o Centro manifesta profunda preocupação com as recentes movimentações e assume que as ações representam sérias ameaças aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes e não devem ser incorporadas à PEC da Segurança Pública.

Confira o texto completa abaixo: