Lei nº 15.211/2025 demarca avanço na proteção de crianças e adolescentes na internet

Texto: Camila Deschamps

Foto: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

Novos passos foram dados em direção à proteção de crianças e adolescentes no Brasil. O governo federal sancionou, no último dia 17 de setembro, a Lei nº 15.211/2025, que abre caminhos para resguardar essas populações nos ambientes cibernéticos.

A nova implementação, o ECA Digital, sugere regras específicas, direcionadas à utilização dos espaços digitais pelo público infanto-juvenil, que buscam a defesa integral destes indivíduos nas redes sociais e plataformas on-line.

Entre os pontos alegados no documento, é proposta a aplicação de uma verificação de idade mais rígida aos usuários, sem contar com uma série de condições e exigências que as empresas devem cumprir para evitar o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos nocivos -como espaços que envolvam exploração sexual, violências, drogas e jogos de azar-.

Métodos de supervisão e controle parental também devem ser implementados nos espaços cibernéticos, com o intuito de que os pais e responsáveis tenham acesso a informações sobre a utilização por parte da criança ou adolescente, como o tempo de uso e a geolocalização. Além disso, contas em redes sociais de indivíduos de até 16 anos devem estar vinculadas a um responsável legal.

O texto prevê, ainda, punições para sites e aplicações enquadradas descumprindo as novas imposições. Estas podem ser punidas com multas, advertências, suspensão ou mesmo a proibição das atividades, a depender da gravidade do crime.

A lei apresenta 40 artigos e é derivada do PL (Projeto de Lei) 2628, estacionado desde 2022, mas que recebeu atenção dos parlamentares após a repercussão de um vídeo, compartilhado por um influenciador na plataforma YouTube. No material, chamado “Adultização”, que já ultrapassa 50 milhões de visualizações, o Felca -responsável pela publicação- argumenta contra a exposição de crianças e adolescentes nos ambientes digitais.

Apesar da repercussão recente, a sociedade civil organizada pauta, há anos, a temática da proteção de crianças e adolescentes em variados espaços. O Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (Cendhec) se mobiliza em prol do combate à exposição e vulnerabilidade destas populações por meio do Programa Direitos de Crianças e Adolescentes (DCA), que luta em busca da garantia dos direitos humanos e liberdades individuais.

Cláudia Barros, psicóloga do Centro, expressa sua preocupação com a saúde mental de jovens expostos nestes espaços: “No ambiente virtual, o uso excessivo da Internet e a exposição a conteúdos inadequados podem gerar impactos significativos na autoestima, nas relações sociais e no desenvolvimento emocional de crianças e adolescentes” e completa “precisamos atuar juntos, sociedade,  família e instituições, com políticas públicas para promover uma cultura digital segura e consciente”.