Cendhec se posiciona após decisão do STJ em absolver acusado de estupro de menina de 12 anos que resultou em gravidez

O Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social vem a público manifestar seu repúdio e indignação perante a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em rejeitar o crime de estupro de vulnerável no caso de uma menina de 12 anos que engravidou de um homem de 20 anos.

Em um país que a cada hora, nascem 44 bebês de mães adolescentes, segundo dados do Sistema Único de Saúde (SUS), é inegociável a naturalização da violência sexual contra crianças e adolescentes, especialmente quem está mais vulnerável: as meninas. 

Descrito no artigo 217-A do Código Penal, o crime de estupro de vulnerável é considerado até os 14 anos, ainda que haja consentimento da vítima. A pena de reclusão vai de 8 a 15 anos.

O acusado, que já havia sido absolvido no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), recebeu o mesmo retorno no STJ por 3 votos a 2. Apenas os ministros Daniela Teixeira e Messod Azulay foram contra a decisão. Em seu discurso, Teixeira apontou que a ação dá margem para outros crimes. “O que vai acontecer é que os coronéis desse país vão misteriosamente se apaixonar pelas meninas de 12 anos. Essa será a principal excludente de ilicitude em todos os casos de estupro de vulnerável”, afirmou.

A medida acontece, ainda, quando saímos da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, promovida no último mês pelo governo federal e incorporada ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a partir da Lei 13.798/2019.

Além disso, ressaltamos que estamos no mês da mulher. O presente acontecimento evidencia uma sociedade que ainda marginaliza a desigualdade de gênero e indica um caminho autoritário, misógino e machista. Tomando conhecimento desses indicadores, o próprio STJ já afirmou que “as influências do patriarcado, do machismo, do sexismo, do racismo e da homofobia são transversais a todas as áreas do direito, produzindo efeitos na sua interpretação e aplicação”. O que torna, mais uma vez, a determinação contraditória por si só. 

O Cendhec, enquanto centro de defesa, trabalha todos os dias na proteção de crianças e adolescentes. Com isso, vê, de muito próximo, os efeitos e as consequências das violações e violências nas vidas das meninas. Por isso, cobramos que o STJ reveja a decisão e utilize a lei para garantir o mínimo de dignidade para essa criança e tantas outras.