33 anos do ECA: Atuação do Cendhec e entraves no avanço das políticas em Pernambuco

Moradia, alimentação, saúde, educação e lazer são direitos humanos, essenciais à vida e ao desenvolvimento pleno em sociedade. O instrumento que os assegura a crianças e adolescentes completa 33 anos nesta quinta-feira (13).

Criado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecido pela lei 8.069, é um marco no campo dos direitos humanos no Brasil. Conquista da sociedade civil, fruto de reivindicações de organizações e movimentos sociais, o ECA compreende as crianças enquanto sujeitos de direitos e garante a proteção integral, estabelecida pelo Sistema de Garantia de Direitos. Considera a diversidade das infâncias, lança luz sobre as lacunas sociais e valida as necessidades.

Engajado na defesa e promoção de direitos humanos, o Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social tem forte contribuição para o debate, a começar pela instituição da lógica de eixos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Através do Programa Direitos da Criança e do Adolescente (DCA), o Cendhec atua nos eixos do controle social, promoção, defesa e formação.

Para fortalecer e engajar demais atores da Rede de Proteção, a organização realiza o curso “Sistema de Garantia de Direitos: Teia de Proteção”, destinado a profissionais que atuam para a garantia de direitos de crianças e adolescentes, de setores do poder público e de outras organizações da sociedade civil. Com um cronograma de aulas até novembro deste ano, o curso visa fortalecer e instrumentalizar a atuação desta Rede, além de debater a sua atuação.

O Cendhec em ação

Atualmente, o Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) tem realizado a revisão de planos voltados para a proteção às infâncias na cidade. São eles: Plano Decenal de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, Plano de Erradicação do Trabalho Infantil, Plano Municipal de Enfrentamento a Situação de Rua de Crianças e Adolescente na Cidade do Recife. Em paralelo a isso, acontece a construção do Plano da Primeira Infância Estadual e a elaboração do Plano de Direitos Humanos.

O Cendhec participa da comissão para revisão do Plano Decenal de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes em Pernambuco. A comissão, criada pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA – PE), tem composição com entes governamentais e da sociedade civil e está em fase de discussão do diagnóstico e construção de minuta do plano para envio ao Conselho.

Além disso, enquanto centro de defesa, o Cendhec acompanha o Comitê Municipal e o Comitê Estadual, que trabalham o fluxo de atendimento para crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência.

O fluxo de atendimento estabelece um procedimento de implementação da Lei da Escuta Especializada, que foi incorporada ao ECA, e outras diretrizes que envolvem todo o Sistema de Garantia de Direitos. No município, o cenário é de avanço no que diz respeito à integração dos fluxos com a saúde, educação, assistência, segurança, conselheiros tutelares, que refletem a política de atendimento e de responsabilização de violações.

Entraves encontrados

O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 33 anos entre construções e desconstruções. A conquista da lei pela sociedade civil deve ser comemorada, em valorização à força dos atores sociais articulados em defesa da infância e juventude. No entanto, é importante enfatizar que a luta para que o fortalecimento de uma política participativa seja incorporada à realidade, permanece cotidiana.

Manter os direitos conquistados é um esforço diário. Um exemplo são equipamentos implementados para garantir direitos e que, por negligência governamental, acabam estagnados. Segundo Juliana Accioly, advogada do Cendhec e coordenadora do Projeto Teia de Proteção, “o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PE passa por um enfraquecimento nos últimos dois anos, comprometendo, consequentemente, as atividades de outras comissões e políticas a nível estadual, como a Escola de Conselhos de Pernambuco e o Núcleo de Atendimento Provisório (NAP). “

“O não funcionamento do CEDCA reflete o lugar que os conselhos se encontram dentro do governo do estado na formulação, deliberação e monitoramento dessas políticas. É um retrato da ausência participativa e ampla com a sociedade civil de como pensar a política pública”, aponta Accioly.

A advogada destaca como um fator de dificultador a ausência de um direcionamento, diretrizes, planejamento e monitoramento que envolva a sociedade civil e os entes governamentais. “Essas ausências refletem também na falta de recursos e incidência no orçamento público para que as políticas públicas sejam executadas. Um grande desafio é também discutir dentro dos espaços, de tentar incidir no PPA a partir de um direcionamento coletivo e participativo”, explica.