Nota sobre PL 413/20: Parlamentares tentam “passar a boiada” também na legislação urbanística.

O IBDU e um grupo de mais de 20 organizações acadêmicas e da sociedade civil abaixo vêm, por meio da nota em anexo, manifestar seu repúdio ao PL 413 que visa alterar a lei 13.465/17, a lei 6.766/79 e o Estatuto da Cidade – Lei 20.257/01 – para aprofundar a dimensão privatista e arrecadatória da regularização fundiária.

Embora o PL proposto por deputados objetive promover alterações nos instrumentos normativos acima citados, lembramos que tais diplomas são em realidade leis gerais de direito urbanístico, cuja iniciativa legislativa é de competência exclusiva do poder executivo. Além da incompetência absoluta para propor projetos de lei em matéria de direito urbanístico, a iniciativa também afronta o pacto federativo e busca usurpar a competência municipal para gerir o seu território.

Repleto de inconstitucionalidades, o referido PL é mais uma ameaça àqueles que esperam a regularização fundiária como uma política de garantia de seus direitos.

Acessem a nota e divulguem! Vamos juntos barrar mais esse absurdo!

Assinam a Nota:

Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo – ANPARQ Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional – ANPUR BrCidades Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social – CENDHEC Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos Comunidade Interdisciplinar de Ação, Pesquisa e Aprendizagem – CIAPA Conselho Nacional de Ouvidorias de Defensorias Públicas Cooperativa, Arquitetura, Urbanismo e Sociedade – CAUS Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas – FNA Fórum de Assessoria Técnica Popular do Nordeste Habitat para a Humanidade Brasil Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU Instituto Gentes de Direitos – IGENTES Instituto Pólis LabHab – USP LabJuta – Laboratório Justiça Territorial Laplan – Laboratório de Planejamento Territorial – UFABC LOTE – Grupo de Pesquisa em Estudos de Urbanização e Regulação Urbana Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH Brasil Observatório das Metrópoles Observatório Socioespacial da Baixada Santista – Universidade Católica de Santos ONDAS Praxis – Práticas Sociais no Espaço Urbano – UFMG Sindicato dos Engenheiros no Estado de Goiás Somos Todos Muribeca YBY – Grupo de Estudos Fundiários e Políticas Urbanas